INSTITUTO TECNOLÓGICO E AMBIENTAL DO PARANÁ

 ITAPAR.  

ESTATUTO SOCIAL 

TÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO 

CAPITULO I 

DA ENTIDADE, SEDE E DURAÇÃO. 

Artigo 1º - O INSTITUTO TECNOLÓGICO E AMBIENTAL DO PARANÁ, ou de forma abreviada “ITAPAR” é uma entidade de direito privado, de natureza civil e institucional, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede e foro à Rua Alferes Ângelo Sampaio, número 1.564, Bairro do Batel, CEP 80420-160, nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, regendo-se pelo presente Estatuto, constituída pelos membros inscritos no “Termo de Adesão” anexo, doravante denominados Instituidores, podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da federação, bem como no exterior.

 

CAPITULO II 

DA MISSÃO E DOS OBJETIVOS 

DOS OBJETIVOS

Artigo 2º
- A missão do ITAPAR é contribuir para o desenvolvimento sustentável do meio ambiente e da disseminação do conhecimento e da consciência ambiental, do incentivo à pesquisa cientifica, apoio institucional gratuito a entidades de ensino, da cultura e da arte como um todo, em atividades ligadas à educação de adolescentes e adultos, assistência gratuita ao idoso de ambos os sexos, favorecendo a integração, a produtividade e a qualidade de vida na sociedade, sem qualquer distinção de credo, de etnia, de político-partidária ou de qualquer outra natureza em qualquer Estado ou região do Brasil, sempre com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

 

Artigo 3º - Para a consecução de uma missão, o ITAPAR tem os seguintes objetivos sociais:

1.      Colaborar com instituições públicas e privadas, através de pesquisas e prestações de serviços, em programas na área de Meio Ambiente, visando o desenvolvimento organizacional, aperfeiçoando os procedimentos e processos já existentes e/ou desenvolvendo novas soluções, objetivando, fundamentalmente, a consciência ambiental e o desenvolvimento sustentado.

2.      Promover eventos, tais como cursos, simpósios, seminários, palestras e conferências, que visem estimular a análise, a crítica e o estudo do meio ambiente, para a geração de subsídios, propostas e projetos capazes de contribuir para a melhoria de organizações e profissionais que desempenhem atividades relacionadas com o meio ambiente em sentido amplo.

3.      Promover a divulgação, em entidades de ensino públicas ou privadas, de conhecimento sobre educação ambiental, para promover a melhoria e o desenvolvimento de cursos destinados ao aperfeiçoamento de profissionais em atividades ligadas ao Meio Ambiente como forma de contribuir para a educação na Sociedade.

4.      Promover a divulgação do conhecimento na área de meio ambiente, através de livros, publicações técnicas, periódicos, artigos especializados e outras formas que se fizerem adequadas.

5.      Prestar serviços e realizar pesquisas que atendam necessidades dos setores públicos e privado relacionado com o estudo, aperfeiçoamento, análise e desenvolvimento da proteção ao meio ambiente em sentido amplo, seja internamente às organizações, seja compreendendo diferentes setores da sociedade.

6.      Oferecer apoio institucional gratuito a entidades de ensino, em assuntos ligados ao meio ambiente, transferindo conhecimentos adquiridos, com o necessário respeito requerido pelo sigilo profissional, onde couber.

7.      Executar cursos e treinamentos, assessoria ambiental, consultoria ambiental, auditorias: interna e externa, análise de riscos ambientais, avaliação de passivo ambiental, licenciamento ambiental, gerenciamento da qualidade do ar, gerenciamento de resíduos, planejamento e gestão ambiental em empresas, projetos de créditos de carbono, projetos de organização e reorganização de atividades relacionadas com o meio ambiente.

8.      Consultoria e assessoria nas áreas biológicas, farmacêuticas e químicas.

9.      Implantação de laboratórios e equipamentos para analise.

10. Elaboração de projetos de implantação de laboratórios, projetos de aquisição de equipamentos, acessórios e softwares de analise.

11. Elaboração de projetos físico, elétrico, hidráulico, exaustão, e instalação de fluxo de gases.

12. Gerenciamento laboratorial e da rotina diária de laboratório validando seus processos de analise.

13. Planejamento de auditoria em laboratórios químicos adequando-os às boas práticas de laboratório (“good laboratory practices”).

14. Realização de cursos teóricos e práticos de especialização, aperfeiçoamento e atualização.

15. Desenvolvimento e implantação metodologias de analise nas áreas microbiológicas e físico-químicas.

16. Controle de qualidade microbiológico e físico-químico de águas, efluentes, matérias-primas, preparação e produtos finais nas áreas de medicamentos, alimentos, cosméticos e produtos e matérias-primas de outros setores indústrias,

17. Aplicação de técnicas analíticas nas áreas microbiológicas e físico-químicas.

18. Analise da qualidade das águas e caracterização de efluentes industriais líquidos e gasosos.

19. Analise da qualidade do ar.

20. Caracterização de solos, lamas, e resíduos sólidos industriais.

21. Controle de qualidade de produtos e processos industriais, químicos ou farmacêuticos, estudos de estabilidade ou homogeneidade, identificação e quantificação de princípios ativos.

22. Projetos de gerenciamento, transporte e destinação de resíduos de serviços de saúde.

23. Desenvolvimento de projetos e análises na área de tecnologia de alimentos.

24. Desenvolvimento de projetos e analises na área de tecnologia de alimentos.

25. Atividades ligadas à cultura, e à arte, tais como: publicação e edição de livros, revistas, periódicos, apostilas, incentivo a musica, às artes (pintura, desenho, etc.), trabalhos manuais (artesanatos), filmes e documentários enfim, tudo aquilo que diz respeito ao incentivo e divulgação da cultura e da arte no território nacional.

26. Atividades ligadas à educação de adolescentes e adultos, sendo mantenedor ou não de projetos e de centros de cursos e treinamentos nas mais diversas áreas, procurando sempre a disseminação do conhecimento e a qualificação pessoal e profissional do cidadão.

27. Assistência gratuita ao idoso de ambos os sexos, com amplo trabalho assistencial, sendo mantenedor ou não de local casa-lar de longa permanência (asilo), com abrigo, proteção. Assistência médica, social, educação, lazer e cultura, prestando gratuitamente todo o auxilio e assessoria disponível.

28. Observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.       

Parágrafo Único – Os estudos, pareceres, análises e projetos sobre o meio ambiente deverão, para atender os requisitos do ITAPAR, observar: 

1.      A finalidade de promover o espírito de cidadania, contribuindo para o fortalecimento de valores ligados à ética e ao respeito dos direitos humanos e à justiça econômica e social.

2.      Estreita observância dos princípios da legalidade e da moralidade, expressos nos conteúdos de suas conclusões e recomendações, sempre observando o crescimento da sociedade. 

3.      Adoção de praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

 

CAPITULO III 

DOS INSTITUIDORES 

Artigo 4º - Serão considerados Instituidores os signatários do Termo de Adesão, aprovados pelo Diretor Presidente, mediante pagamento da taxa equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), valor esse que poderá sofrer alteração ao final de cada ano civil.

 Parágrafo Primeiro – O ITAPAR conta com duas categorias de instituidores:

1.      Instituidor fundador,

2.      Instituidor contribuinte. 

Artigo 5º - O Instituidor que pretender se desligar deverá notificar, por escrito, a diretoria no prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer direito de devolução da taxa prevista no artigo anterior. 

Artigo 6º - O Instituidor pode ser afastado da Entidade quando não participar de nenhum projeto, no prazo de 04 (quatro) anos, exceto em caso de afastamento para atividades de interesse para os objetivos do Instituto, cargos administrativos no Instituto ou em entidades de ensino e pesquisa ainda quando em licença sabática, ficando interrompida a contagem de tempo para efeito deste artigo, casos omissos neste artigo serão analisados e julgados pela presidência. 

Artigo 7º - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade e ainda os instituidores contribuintes. 

Parágrafo Primeiro – Os componentes da Diretoria, assim como os liquidantes, equiparam-se aos administradores, para efeito de responsabilidade civil e criminal, sendo que os demais instituidores não respondem subsidiariamente. 

Artigo 8º - Os Instituidores compõem a Assembléia Geral, com direito a voz, e sem direito a voto.

 

CAPITULO IV 

DOS PATROCINADORES 

Artigo 9º - Patrocinadores são pessoas físicas ou jurídicas que contribuem financeiramente com doações para a Instituição, nos termos e condições estabelecidas neste Estatuto. 

Artigo 10º - Os patrocinadores pessoas físicas pertencerão a uma única categoria, enquanto que os patrocinadores pessoas jurídicas poderão pertencer a uma das três categorias: Diamante, Ouro ou Prata. 

Parágrafo Primeiro – O enquadramento do patrocinador pessoa jurídica em uma categoria obedecerá ao seguinte critério:

1.      Doação mensal superior ou igual a R$ 1.000,00 – Categoria Diamante

2.      Doação mensal superior ou igual a R$ 500,00 e inferior a R$ 1.000,00 – Categoria Ouro

3.      Doação mensal superior ou igual a R$ 100,00 e inferior a R$ 500,00 – Categoria Prata

Parágrafo Segundo – A classificação na categoria (doação mensal) tem validade por um ano civil, ao final do qual poderá ser reajustada. 

Artigo 11º – Aos patrocinadores são assegurados os seguintes direitos:

1.      Participar, pessoalmente, no caso de pessoas físicas, ou através de um único representante, no caso de pessoas jurídicas, das Assembléias gerais da Entidade, podendo manifestar-se sobre assuntos de seu interesse, porém sem direito a voto.

2.      Inserir suas logomarcas ou outros identificadores similares em todos os documentos produzidos pelo ITAPAR, mencionando-se a qualidade do patrocinador, inclusive naqueles destinados à divulgação institucional da Entidade. 

Artigo 12º - No caso de pessoa jurídica, ao patrocinador será assegurada à recomendação preferencial, nos estudos técnicos, assessorias e consultorias realizadas pelo ITAPAR de seus produtos e serviços como soluções para o desenvolvimento e defesa do meio ambiente, desde que estes produtos e serviços preencham as especificações necessárias para a qualidade pretendida.

 Parágrafo Único – No caso de celebração de contratos de fornecimento, pelos patrocinadores pessoas jurídicas, como decorrência dessas recomendações, ao ITAPAR não caberá qualquer espécie de comissão ou participação.

  Artigo 13º - Ao patrocinador pessoa jurídica será dada um tratamento diferenciado no caso de utilização dos serviços do Instituto. Nesta hipótese, o ressarcimento dos custos do ITAPAR será feito aplicando-se um redutor, a ser estabelecido pela Assembléia Geral, o qual será estabelecido em razão da classificação do Patrocinador em uma das três categorias estabelecidas.

 Artigo 14º - Ao patrocinador será assegurada prioridade na contratação, dentro do programa de trabalho estabelecido anualmente pelo ITAPAR, para a participação em estudos de desenvolvimento, análises, assessoria, consultoria empresarial, treinamento, palestras e outras atividades ligadas à sua área de especialização, dando-se prioridade, neste caso, ao Patrocinador pessoa jurídica. 

CAPITULO V 

DO PATRIMÔNIO 

Artigo 15º - O patrimônio será constituído pela dotação inicial (Taxa de Adesão) e por bens e valores que a este patrimônio venham a ser adicionadas, através:

1.      Doações feitas por Patrocinadores, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, com o fim especifico de incorporar ao patrimônio;

2.      O superávit proveniente de suas atividades. 

Parágrafo Primeiro – É vedada a distribuição entre os Instituidores, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações, parcelas do patrimônio.

 Parágrafo Segundo – Caberá à Diretoria a aceitação de doações com encargos. 

Parágrafo Terceiro – Caberá à Diretoria aprovar a alienação de bens imóveis que venham a ser incorporados ao patrimônio para aquisição de outros mais rendosos ou convenientes, ou ainda, para cobrir déficits eventuais.

 

CAPITULO VI

DAS RECEITAS 

Artigo 16º - Constituem receitas do ITAPAR as resultantes de atividades estabelecidas no artigo 3º e itens deste Estatuto;

1.      A remuneração que receber por serviços prestados de qualquer natureza;

2.      As resultantes da comercialização de relatórios, cursos, palestras, treinamentos, análises, consultorias, auditorias, gerenciamento, licenciamentos, projetos, assessorias, resultados de pesquisas e outros documentos produzidos;

3.      As rendas em seu favor, constituídas por terceiros;

4.      Os juros bancários e outras receitas;

5.      As rendas próprias de bens imóveis e imóveis;

6.      As provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros;

7.      Os usufrutos a ela concedidos.

 

 

Artigo 17º - Constituem receitas extraordinárias as subvenções do Poder Público e quaisquer auxílios de particulares para o desempenho de suas atividades.

 

TITULO II  

DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES 

CAPITULO I 

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

  

Artigo 18º - O ITAPAR será dirigido pela Diretoria Executiva.

Artigo 19º - Aos dirigentes da Entidade, Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Superintendente de Produtos e Serviços, membros do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo, sócios ou patrocinadores, instituidores, benfeitores ou equivalentes, não poderá ser instituída qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, direta e indiretamente.

 

CAPITULO II 

DA ASSEMBLÉIA GERAL 

Artigo 20º - Assembléia Geral é a reunião dos Instituidores, cabendo-lhe exercer todas as funções que lhe forem cometidas pela lei e por este Estatuto. 

Artigo 21º - A Assembléia Geral poderá ser Ordinária e Extraordinária. 

Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, obrigatoriamente uma vez por ano, quatro primeiros meses após os levantamentos dos relatórios contábeis e financeiros, com a finalidade de tomar ciência das contas da Diretoria. 

Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que o interesse social o exigir, para tratar de assuntos que não forem deliberados em Assembléia Geral Ordinária, podendo somente se pronunciar sobre a matéria que motivar a sua convocação. 

Artigo 22º - Ressalvadas as exceções legais, a Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença e assinatura, em livro próprio, dos Instituidores que representem no mínimo 2/3 (dois terços) do total, em segunda convocação, 30 minutos após a lavratura, pelo secretário, do termo de presença, com 1/3 (um terço), podendo ser feita por edital publicado em jornais em editais da Entidade ou por carta convite.

Artigo 23º - Não é permitida a presença ou o voto por procuração. 

Artigo 24º - Nas Assembléias Gerais é vedada, a qualquer título, a presença de dependentes ou convidados, delas só participando os Instituidores, na forma prevista neste Estatuto, em pleno gozo de seus direitos. 

Artigo 25º - As Assembléias Gerais deverão ser convocadas pela Diretoria, mediante publicação de edital, afixado no quadro de editais localizado no endereço da sede, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência entre a data da convocação e a data da realização da assembléia. 

Artigo 26º - Compete às Assembléias Gerais: 

1.      Deliberar sobre a extinção ou incorporação do ITAPAR, respeitadas as disposições deste Estatuto, observando quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos Instituidores.

2.      Apreciar o Balanço anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;

3.      Nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;

  

CAPITULO III 

DA DIRETORIA

Artigo 27º - O ITAPAR será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de 03 (três) membros, escolhidos pelo Conselho Consultivo, com mandato de 10 (dez) anos, podendo ser reconduzidos, os quais exercerão os seguintes cargos:

1.      Diretor Presidente;

2.      Diretor Superintendente de Produtos e de Serviços e

3.      Diretor Financeiro.

 

Parágrafo Primeiro – Os diretores tomarão posse, mediante termo lavrado no Livro de Reuniões da Diretoria. 

Parágrafo Segundo – Ainda que esgotado, o prazo do mandato, os Diretores em exercício continuarão a praticar validamente todos os atos de administração até a posse dos novos Diretores. 

Artigo 28º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que um Diretor a convocar e o exigirem os interesses do ITAPAR, independentemente do número. 

Artigo 29º - São atribuições da Diretoria, além das que couberem por força de Lei ou deste Estatuto:

1.      Executar todos os atos necessários para o funcionamento do ITAPAR programar as operações e serviços, estabelecendo qualidade e fixando quantidades, valores, prazos, taxas, encargos e demais condições necessárias a sua efetivação;

2.      Instituir a remuneração dos profissionais que prestam serviços específicos para o ITAPAR respeitados os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação;

3.      Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços;

4.      Estimular previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como a sua viabilidade;

5.      Contratar técnicos, quando necessário, do quadro social ou de fora;

6.      Designar o substituto deste nos seus impedimentos eventuais;

7.      Fixar anualmente taxas destinadas a cobrir a depreciação ou desgastes dos valores que compõem o Ativo Permanente do ITAPAR;

8.      Contrair obrigações, adquirir, alienar e onerar bem móveis, ceder direitos e constituir mandatários;

 Artigo 30º - O ITAPAR será administrado pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Superintendente de Produtos e de Serviços e pelo Diretor Financeiro, podendo praticar todos os atos e operações referentes aos objetivos sociais. 

Parágrafo Primeiro – O uso da firma caberá Individual e isoladamente ao Diretor Presidente, na prática de todos os atos e na representação da Entidade, em assuntos de caráter administrativo.

 Parágrafo Segundo – Assinarão, obrigatoriamente em conjunto dos 2 (dois) Diretores na prática dos seguintes atos:

1.      Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis pertencentes ao ITAPAR;

2.      Constituir penhor industrial ou mercantil e entregar bens do ITAPAR em garantia subsidiaria;

3.      Contrair empréstimos, bancários ou não, com garantia real;

4.      Conceder ou receber arrendamento ou locação de imóveis e instalações, máquinas e aparelhos;

5.      Constituir hipotecas;

6.      Nomear procuradores, outorgando mandatos.

 Artigo 31º - A Diretoria deve adequar às despesas e custos dentro das receitas auferidas de cada projeto. 

Artigo 32º - Cabe aos Diretores cumprir e fazer cumprir os encargos a esta confiados. 

Artigo 33º - Compete ao Diretor Presidente:

1.      Representar o ITAPAR em juízo ou fora dele;

2.      Convocar quando necessário, as reuniões da diretoria;

3.      Praticar atos necessários à administração do ITAPAR, em conjunto com o Diretor Superintendente de Produtos e de Serviços, organizar os serviços e dispensando empregados;

4.      Propor a diretoria a admissão e demissão do pessoal técnico;

5.      Movimentar, isoladamente ou em conjunto com o Diretor Financeiro, depósitos bancários, abrir e encerrar contas bancárias, assinar cheques e recibos, assinar convênios e contratos, dar quitação e saldar compromissos;

6.      Apresentar à Diretoria plano de trabalho para cada exercício, assim como o relatório anual de atividades do exercício anterior;

7.      Coordenar as atividades da Entidade e zelar pelo cumprimento do Estatuto e das resoluções da Assembléia Geral;

8.      Traçar a política geral e de desenvolvimento da Entidade;

9.      Elaborar planos anuais e plurianuais de investimentos e de financiamento da Entidade;

10. Organizar e/ou modificar a estrutura administrativa financeira e operacional da Entidade, em conjunto com o Diretor Superintendente de Produtos e de Serviços;

11. Propor a política geral e de desenvolvimento da Entidade;

12. Promover a celebração de acordos, convênios e contratos de pesquisas, parcerias, convênios, palestras, cursos, treinamentos e de prestação de serviços em geral, necessários ao cumprimento dos objetivos da Entidade;

13. Estimular a captação de recursos para o ITAPAR na forma de contribuições com encargos ou não, através de relações institucionais;

14. Deliberar sobre a inclusão e exclusão de instituidores.

 Artigo 34º - Compete ao Diretor Superintendente de Produtos e de Serviços:

1.      Representar o ITAPAR em juízo ou fora dele;

2.      Apresentar à Diretoria e manter atualizado o plano de trabalho para cumprir os acordos, convênios e contratos de pesquisa e prestação de serviços;

3.      Convocar quando necessário, as reuniões da diretoria;

4.      Apresentar à Diretoria “relatórios de andamento” dos serviços aprovados e em execução;

5.      Manter controle de todos os serviços, assegurando qualidade e pontualidade de execução;

6.      Avaliar os executores de serviços e apresentar os resultados de sua avaliação ao Diretor Presidente quando necessário;

7.      Apresentar anualmente à Diretoria proposta de uma política de pesquisas e serviços;

8.      Traçar a política geral e de desenvolvimento técnico do ITAPAR;

9.      Coordenar as atividades da Entidade e zelar pelo cumprimento do Estatuto e das resoluções da Assembléia Geral;

10. Organizar a estrutura administrativa e operacional do ITAPAR, em conjunto com o Diretor Presidente.

 Artigo 35º - Compete ao Diretor Financeiro:     

1.      Representar o ITAPAR em juízo ou fora dele;

2.      Zelar pela saúde financeira do ITAPAR;

3.      Manter em ordem toda a documentação contábil do ITAPAR;

4.      Gerenciar os recursos obtidos pelo ITAPAR, sejam por contribuições, valores arrecadados de novos instituidores ou por qualquer atividade exercida pelo ITAPAR que venha a ser remunerada.

5.      Movimentar contas bancaria, poupança e de investimentos, assinando cheques e recibos, isoladamente ou em conjunto com o Diretor Presidente;

6.      Ter sob sua responsabilidade e guarda os bens e valores do ITAPAR;

7.      Ter sob sua responsabilidade os livros contábeis e sociais, documentos, contratos, convênio e demais relativos às atividades do ITAPAR de acordo com a legislação em vigor;

TITULO III 

DO CONSELHO FISCAL E CONSULTIVO 

CAPITULO I 

DO CONSELHO CONSULTIVO 

Artigo 36º - Com o objetivo de assessorar o ITAPAR na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementações de suas ações, campanhas e projetos, os instituidores fundadores indicarão em Assembléia Geral, pessoas de reconhecido saber e idoneidade, nas áreas relacionadas com os objetivos do ITAPAR, para comporem o Conselho Consultivo. 

 Artigo 37º - O Conselho Consultivo compor-se-á de no mínimo 04 (quatro) membros, com mandato de cinco anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Diretor Presidente. 

Artigo 38º - Os membros do Conselho Consultivo elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho. 

Artigo 39º - As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão tomados por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. 

 

CAPITULO II 

DO CONSELHO FISCAL 

Artigo 40º - O Conselho Fiscal compor-se-á de no mínimo 4 (quatro) membros, com mandato de cinco anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Diretor Presidente.

Artigo 41º - Os membros do Conselho Fiscal serão convidados e nomeados pela diretoria.

 Artigo 42º - Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos:

1.      Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do ITAPAR, oferecendo ressalvas que julguem necessárias;

2.      Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do ITAPAR, sempre que necessário;

3.      Comparecer quando convocados, às Assembléias Gerais para esclarecer seus pareceres, quando assim julgar necessária;

4.      Opinar sobre a dissolução ou a liquidação do ITAPAR.

Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse conselho.

 Parágrafo Segundo – O Conselho Fiscal deliberara por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

 Parágrafo Terceiro – O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros convocados, se o ITAPAR não contratar auditores externos. 

TITULO IV  

DO EXERCÍCIO SOCIAL E FINANCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, DA LIQUIDAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

CAPITULO I 

DO EXERCÍCIO SOCIAL E FINANCEIRO 

Artigo 43º - O exercício social e financeiro do ITAPAR coincidirá com o ano civil. 

Artigo 44º - Até a data a ser estabelecida pelo Regimento Interno, o Diretor Superintendente de Produtos e de Serviços e o Diretor Presidente deverão, conjunta ou isoladamente, apresentar plano para cada exercício, referente ao custeio da administração do ITAPAR

Parágrafo Primeiro – A Diretoria Executiva terá prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre proposta a que se refere este artigo.

 Parágrafo Segundo – Aprovado o plano ou esgotado o prazo de deliberação, os Diretores ficarão autorizados, conjunta ou isoladamente, a realizar as despesas previstas. 

Artigo 45º - A prestação de contas será apresentada pelos Diretores ao Conselho Fiscal, tendo prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a prestação de contas. 

Artigo 46º - A prestação de contas deverá observar:

1.    Os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

2.    A publicação, no encerramento do exercício fiscal, em jornal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras;

3.   A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelo Instituto, na forma prevista no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.  

4.  Ampla publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e a FGTS, colocando-se à disposição para exame de qualquer cidadão.

5.  Realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento.

 

CAPITULO II 

DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 

Artigo 47º - Ao fim de cada exercício social e financeiro, até 30 de Abril de cada ano, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração da Entidade, as demonstrações financeiras, que exprimam com clareza a situação do patrimônio da Entidade e as mutações ocorridas no exercício, observando os itens constantes no artigo 46º.

  

CAPITULO III 

DOS RESULTADOS APURADOS E SUA DESTINAÇÃO 

Artigo 48º - As rendas, receitas e recursos provenientes das atividades constantes no presente Estatuto deverão ser aplicadas integralmente em território nacional e os eventuais superávits em cada exercício, poderão ser incorporados ao Patrimônio ou destinados à constituição de fundo de reserva, não podendo portanto distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações, ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

CAPITULO IV 

DA LIQUIDAÇÃO 

Artigo 49º - O ITAPAR será liquidado nos casos previstos na lei.

Artigo 50º – Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante que deverá funcionar no período de liquidação. 

Artigo 51º - O ITAPAR no caso da sua liquidação ou dissolução da entidade, o respectivo patrimônio deverá ser transferido a outras entidades qualificadas nos termos da norma vigente da Lei 9.790/99, qualificadas como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Parágrafo Único: Caso o ITAPAR venha a perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99 como OSCIP, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, deverá ser transferido a outras entidades qualificadas nos termos da norma vigente da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.   

CAPITULO V 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Artigo 52º - O regime de trabalho dos empregados do ITAPAR será a Consolidação das Leis do Trabalho CLT ou o estabelecido por contrato de locações de serviços ou por contrato de serviço ou tarefa.

Artigo 53º - A alteração do presente Estatuto poderá ser feita por deliberação de 2/3 (dois terços) dos Instituidores.

 Artigo 54º - Os casos omissos no presente Estatuto serão primeiramente resolvidos pela Diretoria, observadas as Leis em vigor, aplicáveis à espécie.

 Artigo 55º - Em atendimento ao dispositivo legal, os Instituidores declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que o impeça de exercer atividade mercantil ou civil.

Artigo 56º - O presente Estatuto Social foi devidamente lido, explicado e aprovado por todos.

Curitiba, 29 de dezembro de 2009

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Acef Said.
Diretor Presidente. 

Antonio Mantovani Filho
Diretor Financeiro. 

Diogo Matté Amaro
Diretor Superintendente de Produtos e Serviços. 

Nilton Cezar M. de Menezes
Advogado.
OAB/PR: 4989

 

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